Legislação
Lei 6.404, de 15/12/1976
Art. 102
Capítulo IX - LIVROS SOCIAIS (Ir para)
- Ações Escriturais
- A instituição financeira depositária de ações escriturais deverá fornecer à companhia, ao menos uma vez por ano, cópia dos extratos das contas de depósito das ações e a lista dos acionistas com a quantidade das respectivas ações, que serão encadernadas em livros autenticados no registro do comércio e arquivados na instituição financeira.
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