Legislação
Lei 6.404, de 15/12/1976
Art. 108
Capítulo X - ACIONISTAS (Ir para)
Seção I - OBRIGAÇÃO DE REALIZAR O CAPITAL (Ir para)
- Responsabilidade dos Alienantes
- Ainda quando negociadas as ações, os alienantes continuarão responsáveis, solidariamente com os adquirentes, pelo pagamento das prestações que faltarem para integralizar as ações transferidas.
Parágrafo único - Tal responsabilidade cessará, em relação a cada alienante, no fim de 2 (dois) anos a contar da data da transferência das ações.
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