Legislação
Lei 6.404, de 15/12/1976
Art. 11
Capítulo III - AÇÕES (Ir para)
Seção I - NÚMERO E VALOR NOMINAL (Ir para)
- Fixação no Estatuto
- O estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão, ou não, valor nominal.
§ 1º - Na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal.
§ 2º - O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia.
§ 3º - O valor nominal das ações de companhia aberta não poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários.
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