Legislação
Lei 6.404, de 15/12/1976
Art. 12
Capítulo III - AÇÕES (Ir para)
Seção I - NÚMERO E VALOR NOMINAL (Ir para)
- Alteração
- O número e o valor nominal das ações somente poderão ser alterados nos casos de modificação do valor do capital social ou da sua expressão monetária, de desdobramento ou grupamento de ações, ou de cancelamento de ações autorizado nesta Lei.
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