Legislação
Lei 6.404, de 15/12/1976
Art. 120
Capítulo X - ACIONISTAS (Ir para)
Seção VII - SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITOS (Ir para)
Art. 120- A assembléia-geral poderá suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigação imposta pela lei ou pelo estatuto, cessando a suspensão logo que cumprida a obrigação.
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