Legislação
Lei 6.404, de 15/12/1976
Art. 19
Capítulo III - AÇÕES (Ir para)
Seção III - ESPÉCIES E CLASSES (Ir para)
- Regulação no Estatuto
- O estatuto da companhia com ações preferenciais declarará as vantagens ou preferências atribuídas a cada classe dessas ações e as restrições a que ficarão sujeitas, e poderá prever o resgate ou a amortização, a conversão de ações de uma classe em ações de outra e em ações ordinárias, e destas em preferenciais, fixando as respectivas condições.
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