Legislação
Lei 6.404, de 15/12/1976
Art. 36
Capítulo III - AÇÕES (Ir para)
Seção VI - PROPRIEDADE E CIRCULAÇÃO (Ir para)
- Limitações à Circulação
- O estatuto da companhia fechada pode impor limitações à circulação das ações nominativas, contanto que regule minuciosamente tais limitações e não impeça a negociação, nem sujeite o acionista ao arbítrio dos órgãos de administração da companhia ou da maioria dos acionistas.
Parágrafo único - A limitação à circulação criada por alteração estatutária somente se aplicará às ações cujos titulares com ela expressamente concordarem, mediante pedido de averbação no livro de [Registro de Ações Nominativas].
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