Legislação
Lei 6.435, de 15/07/1977
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei Complementar 109, de 29/05/2001). (Vigência em 17/11/77). Dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 10.190, de 14/02/2001 (art. 56)Lei 6.462, de 09/11/77 (arts. 42 e 88)
Decreto 81.402/78 (Regulamento)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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