Legislação
Lei 6.437, de 20/08/1977
Art. 20
Título II - DO PROCESSO (Ir para)
Art. 20- O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, bem como embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde, sujeitarão o infrator à penalidade de multa.
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