Legislação
Lei 6.437, de 20/08/1977
Art. 28
Título II - DO PROCESSO (Ir para)
Art. 28- Não sendo comprovada, através da análise fiscal, ou da perícia de contraprova, a infração objeto da apuração, e sendo considerado o produto próprio para o consumo, a autoridade competente lavrará despacho liberando-o e determinando o arquivamento do processo.
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