Legislação
Lei 6.437, de 20/08/1977
Art. 35
Título II - DO PROCESSO (Ir para)
Art. 35- A inutilização dos produtos e o cancelamento do registro, da autorização para o funcionamento da empresa e da licença dos estabelecimentos somente ocorrerão após a publicação, na imprensa oficial, de decisão irrecorrível.
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