Legislação
Lei 6.437, de 20/08/1977
Art. 6º
Título I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (Ir para)
Art. 6º- Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a saúde pública;
III - os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
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