Legislação
Lei 6.439, de 01/09/1977
Art. 19
Título III - DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS (Ir para)
Art. 19- A receita das entidades do SINPAS constituirá o Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS, de natureza contábil e financeira, que será administrado por um colegiado integrado pelos dirigentes daquelas entidades sob a presidência do Ministro da Previdência e Assistência Social.
Parágrafo único - Ao colegiado a que se refere o caput deste artigo compete:
I - pronunciar-se sobre as propostas orçamentárias das entidades do SINPAS e respectivas alterações;
II - aprovar previamente o Plano Plurianual de Custeio do SINPAS;
III - aprovar os programas de aplicação patrimonial e financeira do SINPAS e respectivas alterações;
IV - aprovar programas especiais de previdência e assistência social.
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