Legislação
Lei 6.439, de 01/09/1977
Art. 31
Título IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 31- (Revogado pelo Decreto-lei 1.910, de 29/12/81)
Redação anterior: [Art. 31 - Os servidores públicos civis aposentados da União e de suas autarquias ficam isentos de contribuições para a previdência social.]
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