Legislação
Lei 6.449, de 14/10/1977
Art. 0º
Dá nova redação ao § 1º do art. 449 da CLT e revoga o Decreto-lei 192, de 24/02/67.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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