Legislação
Lei 6.453, de 17/10/1977
Art. 20
Capítulo III - DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL (Ir para)
Art. 20- Produzir, processar, fornecer ou usar material nuclear sem a necessária autorização ou para fim diverso do permitido em lei.
Pena: reclusão, de quatro a dez anos.
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