Legislação
Lei 6.453, de 17/10/1977
Art. 22
Capítulo III - DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL (Ir para)
Art. 22- Possuir, adquirir, transferir, transportar, guardar ou trazer consigo material nuclear, sem a necessária autorização.
Pena: reclusão, de dois a seis anos.
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