Legislação
Lei 6.458, de 01/11/1977
Art. 0º
Adapta ao Código de Processo Civil (CPC/1973) a Lei 5.474, de 18/07/1968, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.301, de 07/01/2022, art. 25, III (art. 1º)O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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