Legislação
Lei 6.494, de 07/12/1977
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 11.788, de 25/08/2008). Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante de 2º grau e supletivo dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 11.788, de 25/08/2008 (Revogação total)Medida Provisória 2.164-41/2001 (art. 1º, § 1º).
Lei 8.859/1994 (arts. 1º e 3º)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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