Legislação
Lei 6.515, de 26/12/1977
Art. 31
Capítulo II - DO DIVÓRCIO (Ir para)
- Divórcio. Sentença de separação
- Não se decretará o divórcio se ainda não houver sentença definitiva de separação judicial, ou se esta não tiver decidido sobre a partilha dos bens.
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