Legislação
Lei 6.533, de 24/05/1978
Art. 0º
(Vigência em 19/08/1978). Trabalhista. Profissão. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 36 (art. 33. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º)O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 82.385/1978 ( Lei 6.533, de 24/05/1978. Regulamentação)
Lei 9.610/1998, art. 115 (Mantém a vigência desta lei)
Lei 9.610/1998, art. 115 (Mantém a vigência desta lei)
Modelo de Agravo Interno contra Inadmissão de Recurso Extraordinário com Pedido de Justiça Gratuita
Modelo genérico de Agravo Interno dirigido ao tribunal competente, contestando a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário, com o objetivo de assegurar o direito à Justiça Gratuita, conforme o art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC).
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Parecer Jurídico sobre a Renovação de Contrato de Serviços de Saneamento com Empresa Estatal
Parecer jurídico avaliando a possibilidade de renovação de contrato de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário com uma empresa estatal, e explorando alternativas legais após o término do contrato vigente.
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