Legislação
Lei 6.533, de 24/05/1978
Art. 0º
(Vigência em 19/08/1978). Trabalhista. Profissão. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 36 (art. 33. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º)O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 82.385/1978 ( Lei 6.533, de 24/05/1978. Regulamentação)
Lei 9.610/1998, art. 115 (Mantém a vigência desta lei)
Lei 9.610/1998, art. 115 (Mantém a vigência desta lei)