Legislação
Lei 6.593, de 21/11/1978
Art. 3º
Art. 3º
- A consignação em folha de pagamento de prêmios de seguros, prevista no item VII do artigo 2º da Lei 1.046, de 2/01/1950, relativa a servidores públicos federais civis e militares que sejam segurados da Federal de Seguros S.A. na data de transferência de seu controle acionário, poderá ser mantida enquanto não expirados os prazos das apólices vigentes naquela data.
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Lei 1.046, de 02/01/1950, art.2º (Administrativo. Trabalhista. Civil. Disposição sobre a consignação em folha de pagamento