Legislação
Lei 6.602, de 07/12/1978
Art. 3º
Art. 3º
- A desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, para os fins de criação ou ampliação de distritos industriais, que tenha por objeto imóvel rural, incluído em área declarada prioritária para fins de reforma agrária, nos termos do art. 161 e parágrafos da Constituição Federal, depende de decreto autorizativo do Presidente da República, não se aplicando nesse caso o disposto no art. 2º do Decreto-lei 554, de 25/04/69.
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