Legislação
Lei 6.620, de 17/12/1978
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 7.170, de 14/12/83). Define os crimes contra Segurança Nacional, estabelece sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 7.170/83 (Revogação
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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