Legislação
Lei 6.638, de 08/05/1979
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 11.794, de 08/10/2008). Meio ambiente. Fauna. Estabelece normas para a prática didático-científica da vivissecção de animais e determina outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 11.794, de 08/10/2008 (Revogação total)O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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