Legislação
Lei 6.684, de 03/09/1979
Art. 18
Capítulo III - DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 18- Constitui renda dos Conselhos Regionais:
I - oitenta por cento do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas;
II - legados, doações e subvenções;
III - rendas patrimoniais.
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