Legislação
Lei 6.704, de 26/10/1979
Art. 2º
Art. 2º
- (Revogado pela Lei 12.249, de 11/06/2010).
Lei 12.249, de 11/06/2010 (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 2º - Somente poderá operar com o Seguro de Crédito à Exportação empresa especializada nesse ramo, vedando-se-lhe operações em qualquer outro ramo de seguro.]
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