Legislação
Lei 6.708, de 30/10/1979
- A contagem de tempo para fins de correção salarial será feita a partir da data-base da categoria profissional.
§ 1º - Entende-se data-base, para fins desta Lei, a data de início de vigência de acordo ou convenção coletiva, ou sentença normativa.
§ 2º - Os empregados que não estejam incluídos numa das hipóteses do parágrafo anterior terão como data-base a data de seu último aumento ou reajustamento de salário, ou na falta desta, a data de início de vigência de seu contrato de trabalho.
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