Legislação
Lei 6.717, de 12/11/1979
Art. 5º
Art. 5º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 12/11/79; 158º da Independência e 91º da República. João Figueiredo - Karlos Rishbieter
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