Legislação
Lei 6.729, de 28/11/1979
Art. 0º
Comercial. Direito econômico. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre. (Lei Ferrari).
Atualizada(o) até:
Lei 8.132, de 26/12/90 (arts. 2º, 5º, 6º, 8º, 13, 14 e 28)O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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