Legislação
Lei 6.739, de 05/12/1979
Art. 0º
Registro público. Dispõe sobre a Matrícula e o Registro de Imóveis Rurais, e dá outras Providências.
Atualizada(o) até:
Lei 10.267, de 28/08/2001 (arts. 8º-A, 8º-B e 8º-C)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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