Legislação
Lei 6.830, de 22/09/1980
Art. 7º
Art. 7º
- O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:
I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º;
II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia;
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 73 (Nova redação ao inc. II).Redação anterior: [II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança;]
III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;
IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e
V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados.
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