Legislação
Lei 6.919, de 02/06/1981
Art. 0º
Faculta a Extensão do Regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a Diretores Não-Empregados, e dá outras Providências.
Atualizada(o) até:
Lei 7.794, de 10/07/89 (art. 1º, § 1º)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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