Legislação
Lei 6.924, de 29/06/1981
Art. 19
Art. 19
- Não terá acesso ao posto ou graduação imediatamente superior a militar que:
I - estiver “sub judice”;
II - desempenhar atividades incompatíveis ou inconvenientes com a qualidade de pertencer ao CFRA;
III - professar doutrinas nocivas à disciplina e à ordem pública ou adotar princípios contrários às instituições políticas e sociais reinantes no País; e
IV - incorrer em falta grave que implique em proibição de uso do uniforme.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;