Legislação
Lei 6.938, de 31/08/1981
Art. 17-E
Dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente - (Ir para)
Art. 17-E- É o IBAMA autorizado a cancelar débitos de valores inferiores a R$ 40,00 (quarenta reais), existentes até 31/12/1999.
Lei 9.960, de 28/01/2000 (Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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