Legislação

Lei 6.938, de 31/08/1981

Art. 17-M

Dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente - (Ir para)

Art. 17-M

- Os preços dos serviços administrativos prestados pelo IBAMA, inclusive os referentes à venda de impressos e publicações, assim como os de entrada, permanência e utilização de áreas ou instalações nas unidades de conservação, serão definidos em portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente, mediante proposta do Presidente daquele Instituto.

Lei 9.960, de 28/01/2000 (Acrescenta o artigo).
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