Legislação
Lei 6.938, de 31/08/1981
Art. 17-N
Dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente - (Ir para)
Art. 17-N- Os preços dos serviços técnicos do Laboratório de Produtos Florestais do IBAMA, assim como os para venda de produtos da flora, serão, também, definidos em portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente, mediante proposta do Presidente daquele Instituto.
Lei 9.960, de 28/01/2000 (Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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