Legislação
Lei 6.938, de 31/08/1981
Art. 20
Dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente - (Ir para)
Art. 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei 7.804, de 18/07/1989 (Renumera o artigo. Antigo art. 19).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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