Legislação
Lei 6.938, de 31/08/1981
Art. 21
Dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente - (Ir para)
Art. 21- Revogam-se as disposições em contrário.
Lei 7.804, de 18/07/1989 (Renumera o artigo. Antigo art. 20).Brasília, 31/08/81. João Figueiredo
Lei 9.960, de 28/01/2000 (Anexos I a VI)Lei 9.960, de 28/01/2000 (Acrescenta o Anexo VII).
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