Legislação
Lei 6.941, de 14/09/1981
Art. 0º
Registro público. Custas. Altera a Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os Registros Públicos, com a modificação constante da Lei 6.850, de 12/11/80, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 6.015, de 31/12/1973 (Registros Públicos)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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