Legislação
Lei 6.946, de 17/09/1981
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pelo Decreto-lei 2.300, de 21/11/1986). Administrativo. Licitação. Atualiza os limites de valor aplicáveis às diferentes modalidades de licitações, simplifica a organização de cadastros de licitantes e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto-lei 2.300, de 21/11/1986 (Licitação)
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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