Legislação
Lei 6.996, de 07/06/1982
Art. 16
Art. 16
- (Revogado pela Lei 9.096, de 19/09/1995, art. 63).
Redação anterior (original): [Art. 16 - Nos Estados em que for utilizado processamento eletrônico de dados no alistamento, a filiação partidária far-se-á em formulário próprio, que substituirá as fichas.
§ 1º - Deferida a filiação, a Comissão Executiva, no prazo de 3 (três) dias, enviará o formulário à Justiça Eleitoral.
§ 2º - Estando em vigor a inscrição eleitoral, será emitido, por processo eletrônico, cartão de filiado para o eleitor, e incluído o seu nome nas relações destinadas ao Partido Político e ao Cartório Eleitoral.]
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