Legislação
Lei 6.999, de 07/06/1982
Art. 1º
Art. 1º
- O afastamento de servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e das autarquias, para prestar serviços à Justiça Eleitoral, dar-se-á na forma estabelecia por esta Lei.
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