Legislação
Lei 7.033, de 05/10/1982
Art. 0º
Trabalhista. Recurso. Revoga o § 3º do art. 899, o art. 902 e seus parágrafos, e modifica a redação da alínea «f» do inciso I do art. 702, da alínea «b» do art. 894, da alínea «a» do art. 896, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, bem como do art. 9º da Lei 5.584, de 26/06/70.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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