Legislação
Lei 7.064, de 06/12/1982
Art. 22
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES COMUNS E FINAIS (Ir para)
Art. 22- As empresas a que se refere esta Lei garantirão ao empregado, no local de trabalho no exterior ou próximo a ele, serviços gratuitos e adequados de assistência médica e social.
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