Legislação
Lei 7.102, de 20/06/1983
Art. 15
NORMA REVOGADA.
Art. 15
- Vigilante, para os efeitos desta lei, é o empregado contratado para a execução das atividades definidas nos incisos I e II do caput e §§ 2º, 3º e 4º do art. 10.
Lei 8.863, de 28/03/1994 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art 15 - Vigilante, para os efeitos desta Lei, é o empregado contratado por estabelecimentos financeiros ou por empresa especializada em prestação de serviço de vigilância ou de transporte de valores, para impedir ou inibir ação criminosa.]
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