Legislação
Lei 7.132, de 26/12/1983
Art. 5º
Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 26/10/83; 162º da Independência e 95º da República. João Figueiredo - Ernane Galvêas - Delfim Netto - João Camilo Penna
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