Legislação
Lei 7.244, de 07/11/1984
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Atualizada(o) até:
Lei 8.640, de 31/03/1993, art. 1º (art. 40)Lei 9.099, de 26/09/1995 (Juizado especial cível e criminal)
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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