Legislação
Lei 7.244, de 07/11/1984
Art. 41
NORMA REVOGADA.
Capítulo XIV - DO RECURSO (Ir para)
Art. 41- Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.
§ 1º - O recurso será julgado por turma composta de 3 (três) juízes, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 2º - No recurso as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.
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