Legislação
Lei 7.256, de 27/11/1984
Art. 16
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DO REGIME FISCAL (Ir para)
Art. 16- (Revogado pela Lei 9.317, de 05/12/96).
Redação anterior: [Art. 16 - Os documentos fiscais emitidos pelas microempresas obedecerão a modelo simplificado, aprovado em regulamento, que servirá para todos os fins previstos na legislação tributária.]
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